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Acessibilidade

Fiscalização
 
Os objetivos das ações fiscalizatórias correspondem a compelir o particular a atender a legislação vigente, buscar as licenças necessárias, sanar problemas que, por ventura, tenha ocasionado em decorrência, por exemplo, de execução de irregularidades na construção. Para alcançar tais objetivos, os agentes fiscais se utilizam dos seguintes meios, os quais sempre serão aplicados de acordo com a legislação vigente: orientação, comunicação, emissão de notificações e multas, lacração de atividade, embargo de obra, entre outros.

 

 

As denúncias poderão ser formalizadas por meio do Sistema 156 da Prefeitura, ligando para o número 0800-77-08-156 e registrando a sua demanda no sistema PRODIGI.Observamos aqui que a identificação do denunciante será mantida em sigilo pelo agente fiscal, que deverá atender a demanda no prazo de 30 dias.

O Departamento de Obras Particulares dispõe dos seguintes assuntos:

DENÚNCIA DE OBRA DE TERRAPLANAGEM EM IMÓVEL PARTICULAR
DENÚNCIA DE ATIVIDADE IRREGULAR/VERIFICAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
DENÚNCIA DE OBRA IRREGULAR EM IMÓVEL PARTICULAR
DENÚNCIA DE PAINEL PUBLICITÁRIO INSTALADO EM IMÓVEL PARTICULAR