LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES

LEI Nº 7.241, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre autorização legislativa para a concessão de subvenção, auxílio ou contribuição a entidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 21 de julho de 2014, que dispõe de forma geral sobre a parceria com organizações da sociedade civil, e dá outras providências.

DECRETO Nº 22.409, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos e requisitos para emissão da Declaração de Existência de Edificação instituída pela Lei Municipal nº 6.855, de 28 de novembro de 2019, revoga os Decretos Municipais nº s 21.763, de 19 de outubro de 2021, 2.361, de 12 de julho de 2023 e 22.366, de 20 de julho de 2023, e dá outras providências.

DECRETO Nº 22.255, DE 29 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 21.597, de 17 de junho de 2021, que dispõe, precipuamente, sobre as normas e os procedimentos para a elaboração e implantação do Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária Sustentável em ZEIS, a Comissão de Urbanização e Legislação (COMUL), a Comissão de Aprovação do Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária Sustentável em ZEIS (CAZEIS), de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 6.953, de 22 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01 SEHAB E SOPE, DE 15 DE MARÇO DE 2023

Estabelece normas e procedimentos para a celebração de Termo de Compromisso ou Cooperação entre o Município e associações, cooperativas e empresas do setor imobiliário e da construção civil tendo em vista a produção e oferta de Unidades Habitacionais e lotes urbanizados no âmbito da Política Municipal de Habitação, nos termos da Lei Municipal nº 6.953, de 22 de dezembro de 2020, e Decretos nºs 21.821 e 21.823, ambos de 16 de novembro de 2021.

DECRETO Nº 22.208, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 21.597 de 17 de junho de 2021, que dispõe, precipuamente, sobre as normas e os procedimentos para a elaboração e implantação do Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária Sustentável em ZEIS, a Comissão de Urbanização e Legislação (COMUL), a Comissão de Aprovação do Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária Sustentável em ZEIS (CAZEIS), de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 6.953, de 22 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

LEI Nº 7.144, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação no que se refere à isenção de tributos e taxas incidentes em imóveis novos classificados como HIS - Habitação de Interesse Social e faixa social de HMP - Habitação de Mercado Popular, nos termos da Lei Municipal nº 6.953, de 22 de dezembro de 2020, revoga a Lei nº 6.629, de 14 de dezembro de 2017 e os arts. 1º ao 8º da Lei Municipal nº 7.038, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

LEI Nº 7.103, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para proceder à transferência de próprio municipal, com o objetivo de viabilizar a execução de empreendimentos habitacionais com recursos do Programa Estadual Casa Paulista/Nossa Casa/Carta de Crédito Associativo, com o objetivo de atender famílias removidas de situações de risco e abertura de frente de obras para a implantação do projeto de urbanização, produção habitacional, regularização fundiária e integração de áreas degradadas Monte Sião - TC nº 0426.467.58.2013, firmado entre a União e este Município, e dá outras providências.

LEI Nº 7.102, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre autorização legislativa ao poder executivo para proceder a transferência de próprio municipal, com o objetivo de viabilizar a execução de empreendimentos habitacionais com recursos do Programa Estadual / Casa Paulista / Nossa Casa / Carta de Crédito Associativo, com o objetivo de atender famílias removidas de situações de risco e abertura de frente de obras para a implantação do projeto de urbanização, produção habitacional, regularização fundiária e integração de áreas degradadas Vila Esperança - TC Nº 233.651-94/2007, firmado entre a União e este Município, e dá outras providências.

LEI Nº 7.101, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para proceder à transferência de próprio municipal, com o objetivo de viabilizar a execução de empreendimentos habitacionais com recursos do Programa Estadual Casa Paulista/Nossa Casa/Carta de Crédito Associativo, com o objetivo de atender famílias removidas de situações de risco e abertura de frente de obras para a implantação do projeto de urbanização, produção habitacional, regularização fundiária e integração de áreas degradadas Alvarenga - TC nº 0218608-44/2007, firmado entre a União e este Município, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.977, DE 18 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 19.931, de 2 de março de 2017, que dispõe, fundamentalmente, sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Especial de Aprovação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (CEAHIS) e estabelece os procedimentos administrativos para aprovação de empreendimentos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.866, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 20.460, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da arrecadação de bens vagos no Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.823, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a regulamentação da seleção e cadastro de demanda de programas habitacionais no Município e a definição de prioridades de atendimento, das formas e condições de acesso aos imóveis vinculados aos programas habitacionais e concessão de incentivos e subsídios, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 6.953, de 22 de dezembro de 2020, revoga o Decreto nº 18.709, de 12 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

LEI Nº 7.029, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 6.953, de 22 de dezembro de 2020, que trata das Zonas de Interesse Social (ZEIS), Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.821, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o estabelecimento de linhas programáticas de atuação para o desenvolvimento da política habitacional do Município de São Bernardo do Campo, regulamentando em especial o § 3º do artigo 2º da Lei Municipal nº 6.953, de 22 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

LEI Nº 7.016, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Apoio à Defesa dos Mananciais e do Território - SMPROBIO, em apoio ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, e às ações de fiscalização do território para a preservação de áreas necessárias à implantação da política municipal de meio ambiente de defesa, proteção e preservação necessária de recursos que assegurem um processo de desenvolvimento sustentável, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.597, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre as normas e os procedimentos para a elaboração e implantação do Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária Sustentável em ZEIS, a Comissão de Urbanização e Legislação (COMUL), a Comissão de Aprovação do Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária Sustentável em ZEIS (CAZEIS), de acordo com o estabelecido na LEI Municipal nº 6.953, de 22 de dezembro de 2020, revoga o DECRETO Municipal nº 20.890, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº06/GSEHAB/2020

Dispõe sobre os critérios de seleção e priorização de demanda e revoga a Resolução GSEHAB nº 02 de 06 de fevereiro de 2019.

LEI Nº 6.953, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), revoga a Lei Municipal nº 5.959, de 13 de agosto de 2009, e dá outras providências.

LEI Nº 6.952, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.996, de 20 de setembro de 2001, da dação em pagamento em bens imóveis, Lei Municipal nº 6.024, de 31 de março de 2010, de parcerias público-privadas, da Lei Municipal nº 6.184, de 21 de dezembro de 2011 - Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, da Lei Municipal nº6.222, de 3 de setembro de 2012, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, da Lei Municipal nº 6.403, de 22 de junho de 2015, que aprova a Operação Urbana Consorciada São Bernardo do Campo (OUC/SBC), da Lei Municipal nº 6.691, de 28 de junho de 2018, que estabelece normas para implementação da arrecadação de bens vagos, revoga dispositivos da Lei Municipal nº 6.697, de 9 de agosto de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.242, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 19.931, de 2 de março de 2017, que dispõe sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Especial de Aprovação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (CEAHIS), estabelece os procedimentos administrativos para aprovação de empreendimentos habitacionais de interesse social, revoga o Decreto nº 16.961, de 31 de agosto de 2009 e o Decreto nº 19.344, de 19 de junho de 2015, e dá outras providências.

LEI Nº 6.698, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de São Bernardo do Campo, entre outras disposições, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.460, DE 19 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a regulamentação da arrecadação de bens vagos no Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências;

LEI Nº 6.691, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Estabelece normas municipais para implementação da arrecadação de bens vagos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.417, DE 29 DE MAIO DE 2018

Institui o Sistema de Recuperação Territorial - SRET, revoga o Decreto Municipal nº 19.596, de 12 de abril de 2017.

LEI Nº 6.662, DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de São Bernardo do Campo, alteração da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, revogações de dispositivos legais, as revogações das Leis Municipais nºs 5.982, de 11 de novembro de 2009, 5.264, de 26 de fevereiro de 2004 e 6.456, de 12 de abril de 2016, e dá outras providências.

LEI Nº 6.622, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.931, DE 2 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Especial de Aprovação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (CEAHIS), estabelece os procedimentos administrativos para aprovação de empreendimentos habitacionais de interesse social, revoga o Decreto nº 16.691, de 31 de agosto de 2009 e o Decreto nº 19.344, de 19 de Junho de 2015, e dá outras providências.

LEI Nº 6.184, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a aprovação do plano diretor do município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

LEI Nº 13.579, DE 13 DE JULHO DE 2009

Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B.

LEI Nº 5617, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006

Institui o Programa Renda-Abrigo para possibilitar, em caráter emergencial e transitório, habitação a moradores de baixa renda do município, mediante a concessão de benefício pecuniário para locação de imóvel residencial, e dá outras providências.