LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES

 

Dispõe sobre as normas e os procedimentos para a elaboração e implantação do Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária Sustentável em ZEIS, a Comissão de Urbanização e Legislação (COMUL), a Comissão de Aprovação do Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária Sustentável em ZEIS (CAZEIS), de acordo com o estabelecido na LEI Municipal nº 6.953, de 22 de dezembro de 2020, revoga o DECRETO Municipal nº 20.890, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre os critérios de seleção e priorização de demanda e revoga a Resolução GSEHAB nº 02 de 06 de fevereiro de 2019.

Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), revoga a Lei Municipal nº 5.959, de 13 de agosto de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.996, de 20 de setembro de 2001, da dação em pagamento em bens imóveis, Lei Municipal nº 6.024, de 31 de março de 2010, de parcerias público-privadas, da Lei Municipal nº 6.184, de 21 de dezembro de 2011 - Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, da Lei Municipal nº 6.222, de 3 de setembro de 2012, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, da Lei Municipal nº 6.403, de 22 de junho de 2015, que aprova a Operação Urbana Consorciada São Bernardo do Campo (OUC/SBC), da Lei Municipal nº 6.691, de 28 de junho de 2018, que estabelece normas para implementação da arrecadação de bens vagos, revoga dispositivos da Lei Municipal nº 6.697, de 9 de agosto de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 19.931, de 2 de março de 2017, que dispõe sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Especial de Aprovação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (CEAHIS), estabelece os procedimentos administrativos para aprovação de empreendimentos habitacionais de interesse social, revoga o Decreto nº 16.961, de 31 de agosto de 2009 e o Decreto nº 19.344, de 19 de junho de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da arrecadação de bens vagos no Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

 

Estabelece normas municipais para implementação da arrecadação de bens vagos, e dá outras providências.

 

Institui o Sistema de Recuperação Territorial - SRET, revoga o Decreto Municipal nº 19.596, de 12 de abril de 2017.

 

Estabelece normas e procedimentos para a celebração de Acordo de Cooperação com a Iniciativa Privada interessada na produção de Unidades Habitacionais em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, com intuito de regulamentar a forma de indicação de demanda e demais procedimentos para cumprimento das normas aplicáveis, nos termos das Leis Municipais nºs 6.184/2011, 6.222/2012, 5.959/2009 e do Decreto nº19.931/2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Especial de Aprovação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (CEAHIS), estabelece os procedimentos administrativos para aprovação de empreendimentos habitacionais de interesse social, revoga o Decreto nº 16.691, de 31 de agosto de 2009 e o Decreto nº 19.344, de 19 de Junho de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do § 2º do art. 100 da Lei Municipal nº 6.184, de 21 de Dezembro de 2011, e o paragrafo único do art. 16 da Lei Municipal nº 5.959, de 13 de Agosto de 2009, que tratam da política de subsídio para a alienação de imóveis públicos às famílias atendidas pelo programa de regularização fundiária, urbanização integrada de assentamentos precários e de produção habitacional que optarem pela aquisição de imóvel público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação do plano diretor do município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B.

Institui o Programa Renda-Abrigo para possibilitar, em caráter emergencial e transitório, habitação a moradores de baixa renda do município, mediante a concessão de benefício pecuniário para locação de imóvel residencial, e dá outras providências.