PRT – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

PAGUE À VISTA OU PARCELE SUAS DÍVIDAS MUNICIPAIS COM REDUÇÃO DE 100% DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS

COM O PRT, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA VOCÊ PODE QUITAR SUAS DÍVIDAS VENCIDAS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2019 À VISTA OU EM ATÉ 03 PRESTAÇÕES IGUAIS E SUCESSIVAS COM DESCONTO TOTAL DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS.

ATENÇÃO:

VOCÊ TEM ATÉ O DIA 20/12/2019 PARA FAZER A SUA NEGOCIAÇÃO PELA INTERNET OU EM UMA DAS UNIDADES DO ATENDE BEM.

 

 INFORMAÇÕES SOBRE O PRT 

  Lei PRT 6.833 de 2019   Resolução SF 26/2019

1. Quem pode parcelar?

Contribuinte ou responsável tributário, seus ascendentes ou descendentes, cônjuge ou representante legal (indispensável apresentar os documentos que o habilite): Se pessoa física, RG e CPF e, caso parentes em 1º grau ou representante legal, documentos que o habilite. Se pessoa jurídica, cópia do contrato social e, se representante legal, apresentar os documentos que o habilite. Preencha os campos “Inscrição Imobiliária” e “CPF” ou “CNPJ”.

2. Onde parcelar?

Posto de atendimento da Atende Bem e internet.

3. O que pode ser parcelado?

Dívidas de IPTU, ITBI, TAXAS, ISS, CIP, ETC.

4. Multa de trânsito pode ser parcelada?

Não é possível o parcelamento de multas de trânsito.

5. Qual o valor mínimo das parcelas?

R$ 40,00 pessoa física. R$ 130,00 pessoa jurídica.

6. Quando vence a 1ª parcela?

A 1ª parcela vence no dia da efetivação do acordo.

7. Dívida já parcelada pode ser novamente parcelada?

Sim.

8. Dívida com recurso judicial pode ser parcelada?

Sim, sendo necessária a expressa e irrevogável desistência pelo interessado e seu advogado legalmente constituído, junto à Procuradoria de Assuntos Fiscais e Tributários (PGM-1), exceto aqueles com garantias depositadas em dinheiro. 

9. Há benefícios para o contribuinte de imóvel com cobertura vegetal e hortifrutigranjeiros?

Sim. De acordo com os artigo 14 da Lei 6.833/2019, durante o período para a adesão ao PRT, os contribuintes poderão pleitear esses benefícios relativamente ao Imposto Territorial dos exercícios de 2015 a 2019. Para solicitar é necessário preencher o formulário de requerimento e apresentar a uma das unidades do Atende Bem. 

 

 

MAIS INFORMAÇÕES:  www.sf.saobernardo.sp.gov.br ou  0800-7703-738.