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Habite-se/Funcionamento
A Divisão de Expedição de Documentos de Obras Particulares – SOPE-23, é responsável pelo licenciamento das atividades realizadas no Município e pela certificação das construções. Expede Certidões, Habite-se/Vistos e Alvará de Funcionamento para locais que atendam a legislação edilícia vigente.
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- Declaração de Impraticabilidade modelo 3.4.docx
- Declaração de Acessibilidade Hotel modelo 3.3.docx
- Declaração de Acessibilidade modelo 3.1.docx
- Declaração de Acessibilidade Multifamiliar modelo 3.2.docx
- Declaração de Acessibilidade Habite-se Visto CCO Funcionamento - modelo 3.5.docx
- Modelo de Autorização
- Laudo de Segurança sobre Coberturas de Materiais Inflamáveis - MODELO.docx
- Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade - MODELO.docx
- Laudo de Execução de Reservatório de Acumulação de Águas Pluviais - MODELO.docx
- Laudo de Habitabilidade e Descontaminação de Conteiner - MODELO.docx
- Requerimento Padrão SOPE-2
- TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA DISPENSA DE VISTORIA