LEIS MUNICIPAIS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, órgão gestor do Sis-tema de Previdência Social do Servidor do Município, de sua estrutura administrativa, dos Fundos de Previdência Social em subs-tituição ao Fundo de Previdência Municipal - FUPREM, consolida a legislação pre-videnciária do Município, e dá outras pro-vidências.

Dispõe sobre a alteração dos arts. 14, 48, 55 e 102, da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, que cria o Instituto de Previdência do Muni-cípio de São Bernardo do Campo - SBCPREV, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração dos arts. 16, 19, 36, 38 e 39, da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, que cria o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 73 da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV, Orgão gestor do sistema de Previdência Social do Servidor do Município, de sua estrutura administrativa, dos fundos de previdência social em substituição ao Fundo de Previdência Municipal FUPREM, consolida a legislação previdenciária do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, órgão gestor do Sistema de Previdência Social do Servidor do Município, de sua estrutura administrativa, dos fundos de previdência social em substituição ao Fundo de Previdência Municipal - FUPREM, consolida a legislação previdenciária do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre incorporação de vantagem pessoal aos vencimentos dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município, e da outras providências. 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, e dá outras providências.

Institui a Possibilidade de Desvinculação Emergencial de Recursos do Fundo Financeiro 2 (FFIN 2), e dá outras providências.

Regulamenta o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus no âmbito do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, órgão gestor do Sistema de Previdência Social do Servidor do Município, de sua estrutura administrativa, dos Fundos de Previdência Social em substituição ao Fundo de Previdência Municipal - FUPREM, consolida a legislação previdenciária do município, e dá outras  providências

Autoriza o Município a celebrar Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida com o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPrev, altera a Lei Municipal nº 6.898, de 18 de junho de 2020, revoga a Lei Municipal nº 6.886, de 25 de março de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria Autárquica do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, vinculando-a ao Sistema de Advocacia Pública do Município para fins de atuação uniforme e coordenada, regulamenta o funcionamento do Comitê de Investimento e dos Conselhos Administrativo e Fiscal, altera a Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre incorporação de vantagem pessoal aos vencimentos dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, institui sistema de ascensão funcional para os servidores do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, altera as Leis Municipais nºs 6.955, de 4 de fevereiro de 2021 e 6.971, de 27 de maio de 2021, e dá outras providências.

Autoriza a Transferência de Benefícios de aposentadoria e recursos financeiros do Fundo Financeiro (Plano em Repartição) para o Fundo Previdenciário (Plano em Capitalização), instituídos no Sistema de Previdência Social Municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Município a consolidar e celebrar novo Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida com o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 6.145, de 6 de setembro de 2011 e nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, e dá outra providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.145, de 6 de setembro de 2011, cria a gratificação pela participação em Orgão de Deliberação Coletiva (GPOD), e dá outra providências.

 

LEIS COMPLEMENTARES

Institui a Reforma da Previdência no Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo - SPM e consolida a legislação previdenciária.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 14, de 13 de dezembro de 2019, que institui a Reforma da Previdência no Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo - SPM e consolida a legislação previdenciária, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 14, de 13 de dezembro de 2019, que institui a Reforma da Previdência no Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo - SPM e consolida a legislação previdenciária, e dá outras providências.

DECRETOS MUNICIPAIS

Dispõe sobre o regulamento do processo eleitoal para a composição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal da Autarquia Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV.

Dispõe sobre a consigação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Pública Direta, Autárquias e Fundações do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde, para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, e dá outras providências.

Institui a atualização obrigatória de dados cadastrais dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária na Autarquia "Instituto de Previdência do Município deSão Bernardo do Campo - SBCPREV", e dá outras providências.

Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária na autarquia  "Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV", e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa da Autarquia Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

Decreta Estado de Emergência, pelo prazo máximo de até 180 dias, e adota as medidas iniciais para o fim de conter o avanço da pandemia de COVID-19 no âmbito da Administração Municipal e no Município de São Bernardo do Campo e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020, que decreta Estado de Emergência, pelo prazo máximo de até 180 dias, e adota as medidas iniciais para o fim de conter o avanço da pandemia de COVID-19 no âmbito da Administração Municipal e no Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÕES SBCPREV

Dispõe sobre o regulamento do processo eleitoral para a composição dos Conselhos Administrativo e Fiscal da Autarquia.

Dispõe sobre os critérios para comprovação de dependência econômica de dependentes do segurado.

Regulamenta o regime de Suprimento de Fundos no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV

A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV, no uso de suas atribuições e, em especial as disposições dos Artigos 64, inciso VI, 65, incisos I e II e 66, inciso XI, da Lei Municipal nº 6145, de 6 de setembro de 2011.

Delega competência para as atribuições de ordenador Secundário da Despesa.

A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV, no uso de suas atribuições e, considerando a publicação da Emenda Constitucional nº 70, de 30 de março de 2012, resolve;

Dispõe sobre os critérios para recadastramento periódico obrigatório e de comprovação de vida dos aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV.

Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de instituições financeiras, gestores e administradores de fundos de investimentos, sem qualquer exclusividade, junto ao Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV.

Dispõe sobre os critérios e documentos necessários à comprovação da vinculação conjugal, de parentesco, da existência de união estável bem como da dependência econômica dos dependentes do segurado.

Dispõe sobre o regulamento do processo eleitoral para a composição dos Conselhos Administrativo e Fiscal da Autarquia.

Dispõe sobre a instituição da Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor – CAEDS, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV.

Dispõe sobre a emissão de holerites de pagamentos aos segurados do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV.

O Diretor Superintendente do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV, no uso de suas atribuições legais,

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do; Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, da retirada de Certidão de Tempo de Contribuição CTC averbada para fins de contagem de tempo de contribuição.

Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo do procedimento para credenciamento de assistentes técnicos médicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo do procedimento para cobrança d débitos tributários e não tributários.

Dispõe sobre o regulamento do processo eleitoral para a composição dos Conselhos Administrativo e Fiscal da Autarquia.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, do processo de Progressão Horizontal dos servidores titulares de cargo efetivo, referente ao exercício de 2017 e dá outras providências.

Regulamenta no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo o processo administrativo digital.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, do procedimento administrativo previdenciário.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, do Plano Anual de Capacitação do Servidor.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, do procedimento para a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos autárquicos.

Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, do Código de Ética e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, da utilização de meios de transporte para a execução de atividades de interesse público e do respectivo reembolso.

Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, da Cartilha Previdenciária.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, do processo de Progressão Horizontal dos servidores titulares de cargo efetivo, referente ao exercício de 2019 e dá outras providências.

Estabelece medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Coronavírus, especialmente a fixação de entrega de atestados médicos e requerimentos por meio digital, os afastamentos e autorização de regimes de trabalho diferenciados para proporcionar o isolamento, em caráter excepcional, e dá outras providências correlatas.

Estabelece medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID -19).

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPREV nº 1, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID -19).

Revoga o art. 6º da Resolução SBCPrev nº 2, de 30 de março de 2020, e modifica as medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID -19).

Revoga o art. 3º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020, e modifica as medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID -19)

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020, e estabelece a necessidade de convalidação do isolamento concedido aos servidores públicos portadores de doenças crônicas respiratórias, gestantes, cardíacos, e com indicações médicas e demais comorbidades

 Modifica o art. 1 da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Dispõe sobre procedimentos sobre a concessão de férias aos servidores do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Estabelece medidas de retorno ao trabalho de forma presencial, e dá outras providências.

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Modifica o art. 1º da Resolução SBCPrev nº 1, de 18 de março de 2020.

Dispõe sobre o regulamento do processo eleitoral para a composição dos Conselhos Administrativo e Fiscal da Autárquia.

Dispõe sobre a atualização, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, da Cartilha Previdenciária.

Dispõe sobre a atualização, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, da Cartilha Previdenciária.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para revisão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São bernardo do Campo.

Dispõe sobre os critérios e documentos necessários à comprovação da vinculação conjugal, de parentesco, da existência de união estável bem como da dependência econômica dos dependentes do segurado.

         Dispõe sore a data de publicação das aposentadorias e emissão de folha suplementar.

Dispõe sobre a Regulamentação da Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva (GPOD), e dá outras providências.

Dispõe sobre a Delegação de Competência dos Ordenadores Secundários de Despesa, e dá outras providências.

Delega competência para as atribuições de Ordenador Secundário de despesa do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV.

Delega competência aos Diretores Previdenciário e Administrativo para realizar movimentações financeiras do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV.

Dispõe sobre os procedimentos a serem obedecidos, no ambito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, pelos servidores municipais, para apresentação da Declaração de Bens e Valores, prevista no Decreto nº 21.949, de 28 de abril de 2022.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, do processo de Ascensão Funcional dos servidores titulares de cargos efetivos, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA

Institui o Programa de Pré-aposentadoria para os servidores públicos ativos e segurados do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV.

Considerando a necessidade do estabelecimento de diretrizes comuns para a condução das atividades da Procuradoria Autárquica do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município

Estabelece critérios e apurações necessários para a definição, liquidação de excedente financeiro, dos rendimentos resultantes da aplicação dos recursos do fundo relacionado ao seu Plano em Repartição do Fundo Financeiro – FFIN2, de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 6861 de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

 Esta Resolução, com fundamento no art. 46, § 3º, da Lei Complementar nº 14, de 13 de   dezembro de 2019, fixa o valor mínimo para ajuizamento de ações ou execuções fiscais pela     Procuradoria Autárquica.