O que é:
O atendimento será realizado na sede da secretaria da habitação, no departamento de controle de contenção de ocupações irregulares, para esclarecimentos referentes a legislação municipal e demais dúvidas com relação a assuntos habitacionais.

Quando é necessário:
Quando da necessidade de informações sobre assuntos vinculados ao Departamento de Controle de Contenção de Ocupações Irregulares.

Documentos necessários:

• RG ou CNH (original) - simples apresentação

*Quando solicitado por representante legal:

• RG ou CNH do representante legal (original) - simples apresentação;
• Procuração (original) - simples apresentação;

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O que é:
Autorização para instalação de energia elétrica e/ou medidor de água em regiões passiveis de regularização.

Quando é necessário:
No caso de construção nova ou reforma da residência.

Pré-requisitos:

• PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ( E SEUS DESCENDENTES) OU INQUILINO MAIORES DE 18 ANOS.

Documentos necessários:

• Requerimento padrão - 1 via
• Contrato de compra e venda do imóvel registrado em cartório (original ou cópia) - simples apresentação;
• RG e CPF do solicitante (original) - simples apresentação;
• Comprovante de endereço (correspondência bancária, conta de telefone, carnê de iptu) (original) - simples apresentação;

*Se imóvel locado:

• Contrato de locação emitido pela imobiliária ou proprietário do imóvel (original ou cópia) - simples apresentação;

*Se pessoa jurídica:

• CNPJ (original) - simples apresentação;
• Contrato Social constando o nome do solicitante (original ou cópia) - simples apresentação;

*Se procurador:

• PROCURAÇÃO (original ou cópia) - simples apresentação;

*Quando houver:

• Escritura ou Matricula do imóvel (original ou cópia) - simples apresentação;

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O que é:
Cópia ou 2ª Via de Contrato de Compra e Venda, Cessão de Direito Real de Uso ou Termo de Permissão de Uso.

Quando é necessário:
Quando o titular não tem a sua via original (não retirou) ou em caso de perda/extravio do documento.
Pré-requisitos:

• Somente os titulares do imóvel ou representante legal podem solicitar o serviço

  Documentos necessários:

• Requerimento padrão - 1 via
• RG ou CNH (original) - simples apresentação

  *Quando solicitado por representante legal:

• RG ou CNH do representante legal (original) - simples apresentação
• Procuração (original) - simples apresentação

  Informações complementares:

• A solicitação será analisada pela Equipe Técnica da Regularização Fundiária ou Social
• A comunicação ao Munícipe da data para retirada do documento será feita pelo Departamento de Regularização Fundiária ou Social
• A entrega é feita pela equipe do Atende Bem nos casos de cópia ou pela Equipe da Regularização Fundiária ou social, nos casos da Via original pertencente ao titular

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O que é:
Solicitação de informações e esclarecimentos acerca dos atendimentos habitacionais ofertados por esta Secretaria ou outras informações correlatas à política habitacional de interesse social.

Quando é necessário:
As solicitações de informações sobre atendimento habitacional podem ser realizadas a qualquer tempo, conforme necessidade dos munícipes.
Documentos necessários:

• Requerimento padrão - 1 via
• RG ou CNH (original) - simples apresentação

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O que é:
Solicitação para autorização e formalização de permuta de titularidade entre duas unidades habitacionais.

Quando é necessário:
As solicitações de permuta de unidades habitacional podem ser realizadas a qualquer tempo, conforme necessidade dos munícipes. Contudo, os pedidos devem ocorrer por motivo relevante, devidamente comprovado pelos solicitantes.   Pré-requisitos:

• Ambas as partes manifestarem concordância com a troca
• Não haver dívidas e pendências condominiais em nenhuma das unidades

  Documentos necessários:

• Requerimento padrão - 1 via
• RG ou CNH de todos os membros da composição familiar de AMBAS AS PARTES interessadas na permuta (original) - simples apresentação
• Comprovante de residência de AMBAS AS PARTES (original) - simples apresentação
• Comprovante de adimplência com o condomínio, assinado pelo síndico responsável pelas unidades (original) - simples apresentação
• Última conta de luz (original) - simples apresentação
• Última conta de água, se houver individualização (original) - simples apresentação
• Última conta de gás, se for o caso (original) - simples apresentação

  *Quando solicitado por representante legal:

• RG ou CNH do representante legal (original) - simples apresentação
• Procuração (original) - simples apresentação

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O que é:
Entrega de cópia de documentos necessários para a formalização do Contrato (documentos pessoais, de renda, declarações, outros), referente a todos os moradores no imóvel.
Quando é necessário:
No momento que antecede a preparação dos contratos, mediante a Convocação enviada/entregue pelo Departamento de Regularização Fundiária juntamente com a relação de documentos a serem apresentados.
Pré-requisitos:

• A entrega dos documentos pode ser feita pelo próprio titular, por um dos moradores ou por um portador.
• Receber somente se todos os documentos da relação forem entregues. NÃO RECEBER PARCIAL.

Documentos necessários

• Requerimento padrão - 1 via
• RG ou CNH de cada morador do imóvel (original) - simples apresentação

Em comunicado emitido pela SEHAB, podem ser solicitados também os seguintes documentos complementares:

• Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone) (original) - simples apresentação
• Carteira profissional CTPS (pág. identificação e último contrato de trabalho) de todos moradores que compõe Renda Familiar (original) - simples apresentação
• 3 últimos holerites de todos os moradores que compõe a Renda Familiar (original) - simples apresentação
• Declaração que não possui outro imóvel (todos os titulares) (original)
• Certidão de Nascimento ou Casamento de todos os moradores (original) - simples apresentação
• em caso de renda informal - Declaração de rendimentos (original) - simples apresentação
• Declaração de União estável (se for o caso) (original) - simples apresentação
• Declaração de Lugar incerto (se for o caso) (original) - simples apresentação

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O que é:
Ocorre quando existe construção sem autorização em área irregular, municipal ou de preservação ambiental (manancial).

Quando é necessário:
Quando se constata obra em construção sem autorização em área irregular, municipal ou de preservação ambiental (manancial), o munícipe é notificado a comparecer ao Atende Bem e apresentar documentos que comprovem a posse do imóvel e autorização para construir.

Pré-requisitos:

• ESTAR DE POSSE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

Documentos necessários:

• Requerimento padrão - 1 via
• Notificação referente a apreensão - original (simples apresentação);
• RG ou CNH - original (simples apresentação);
• Comprovante de residência - original (simples apresentação);
• Título de propriedade do imóvel (escritura, matricula ou contrato de compra e venda) - original (simples apresentação);
• Fotos impressas do local do evento - original (simples apresentação);

Quando solicitado por representante legal:

• RG ou CNH do representante legal - original (simples apresentação);

*Quando o notificado for Pessoa Jurídica:

• Documentos de constituição da empresa - original (simples apresentação);

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O que é:
Solicitação do munícipe notificado ou de seu representante legal para reaver bens apreendidos em decorrência de fiscalização.

Quando é necessário:
A pessoa já foi notificada e deixou objetos, máquinas e ferramentas ocupando o local que será demolido (construção irregular) ou que precisa ser mantido livre (no caso de ser área municipal) ou ainda no caso de reintegração de posse.
  Documentos necessários:

• Requerimento padrão - 1 via
• Notificação referente a apreensão - original (simples apresentação)
• RG ou CNH - original (simples apresentação)
• Comprovante de residência - original (simples apresentação)

  *Quando da apreensão de materiais de construção:

• Nota fiscal do bem apreendido - original (simples apresentação)

*Quando solicitado por representante legal:

• RG ou CNH do representante legal - original (simples apresentação)
• Procuração - original (simples apresentação)

*Quando o notificado for Pessoa Jurídica:

• Documentos de constituição da empresa - original (simples apresentação)

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O que é:
É o requerimento para celebração de Termo de Cooperação para destinação das unidades habitacionais entre o Município e Agente promotor ou empreendedor que podem ser:

• órgãos da administração direta federal, estadual e municipal;
• entidades ou instituições da administração indireta federal, estadual, metropolitana e municipal;
• entidades ou instituições vinculadas a agências de fomento;
• entidades representativas dos futuros moradores, legalmente constituídas;
• associações habitacionais;
• cooperativas habitacionais populares; e
• empresas do setor imobiliário e da construção civil.

Quando é necessário:
Quando o interessado em produzir Habitação de Interesse Social - HIS e receber comunique-se da Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico – SOPE, requerendo a celebração do ajuste com o Município de São Bernardo do Campo por meio da Secretaria de Habitação

Fluxo:

• Acessar o Guia de Serviços;
• Comparecer ou preencher online, na rede Atende Bem, requerimento solicitando O Termo de Cooperação, juntando os Documentos Necessários
• Processo deverá ser encaminhado para o GSEHAB
• SEHAB expedirá um comunique-se para comparecimento do interessado em Dia e Hora pré-agendados

Pré-requisitos:

• Deverá ser solicitado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal constituído.

Documentos necessários:

• Requerimento padrão - 1 via
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc, apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
  • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
  • b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original OU cópia autenticada) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura
  • c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • d) Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc
• Documento oficial de identificação com foto - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
• "Comunique-se" da SOPE ou da SEHAB – Departamento de Regularização Fundiária, no caso exclusivo de lotes urbanizados dentro do perímetro de projetos de Regularização Fundiária, com o respectivo número do processo administrativo de aprovação do empreendimento habitacional ou loteamento - cópia autenticada (simples apresentação);

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O que é:
Boleto para pagamento total da dívida parcelada.

Quando é necessário:
Quando o munícipe manifesta interesse em quitar a dívida total, em parcela única, necessitando de boleto de quitação para efetuar o pagamento.

Pré-requisitos:
Somente os titulares do imóvel ou representante legal podem solicitar o serviço.

Documentos necessários:

• Requerimento padrão - 1 via
• Rg ou CNH (original) - simples apresentação
• Último comprovante de pagamento (cópia simples) - simples apresentação

Quando solicitado por representante legal:

• RG ou CNH do representante legal (original) - simples apresentação
• Procuração (original) - simples apresentação

Informações complementares:

• A solicitação será analisada pela Equipe Técnica da Regularização Fundiária
• O resultado do pedido ao munícipe será feito pelo Departamento Reg. Fundiária
• O Departamento Reg. Fundiária agenda data e entrega o boleto ao munícipe

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O que é:
Desbloqueio de parcelas é a reativação da emissão automática dos boletos. Cancelar a suspensão temporária.

Quando é necessário:
Quando o munícipe volta a ter renda para assumir o valor da parcela. É necessário comunicar à SEHAB-2, para a reativação do sistema e comprovar para o sistema.

Pré-requisitos:

• Somente os titulares do imóvel ou representante legal podem solicitar o serviço

Documentos necessários:

• Requerimento padrão - 1 via
• RG ou CNH (original) - simples apresentação
• Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

Informações complementares:

• A solicitação será analisada pela Equipe Técnica da Regularização Fundiária
• A comunicação do resultado do pedido ao munícipe será feita pelo Departamento Reg. Fundiária

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O que é:
Suspender ou Reduzir o valor de pagamento das parcelas por um determinado período.

Quando é necessário:
Quando o munícipe não conseguir efetuar pagamento da parcela por motivo de desemprego ou redução da renda familiar.

Pré-requisitos:

• Somente os titulares do imóvel ou representante legal podem solicitar o serviço
• Comprovar o Desemprego ou redução de Renda familiar

Documentos necessários:

• Requerimento padrão - 1 via
• RG ou CNH (original) - simples apresentação
• Carteira Profissional (CTPS) de todos moradores que compõe a Renda Familiar (original) - simples apresentação
• Declaração de Rendimentos quando houver renda informal (original) - simples apresentação

Quando solicitado por representante legal:

• RG ou CNH do representante legal (original) - simples apresentação
• Procuração (original) - simples apresentação

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O que é:
Termo de Quitação é o documento fornecido pela SEHAB, dando plena e total quitação do parcelamento, após confirmação junto a SF da inexistência de débito. Esse documento é levado pelo munícipe, ao Cartório de Registro de imóveis para averbação na matrícula.

Quando é necessário:
A solicitação do Termo Quitação é feita pelo munícipe após a quitação total da dívida (parcelamento).

Pré-requisitos:

• Somente os titulares do imóvel ou representante legal podem solicitar o serviço
• Inexistência de valor pendente de pagamento referente ao parcelamento

Documentos necessários:

• Requerimento padrão - 1 via
• Rg ou CNH (original) - simples apresentação
• Declaração de quitação - 1 via

Quando solicitado por representante legal:

• RG ou CNH do representante legal (original) - simples apresentação
• Procuração (original) - simples apresentação

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O que é:
Solicitação para autorização e formalização de transferências de titularidade de:
(i) cadastro no Programa Renda Abrigo;
(ii) cadastro habitacional (selo) efetuado no âmbito dos Projetos de Urbanização;
(iii) Termo de Permissão de Uso;
(iv) Contrato de Compra e Venda ou Concessão de Direito Real de Uso;

Quando é necessário:
As solicitações para transferências de titularidade de cadastros podem ser realizadas a qualquer tempo, conforme necessidade dos munícipes. Contudo, os pedidos de transferência devem ocorrer por motivo relevante, devidamente comprovado pelo solicitante.

Pré-requisitos:
QUEM PODE SOLICITAR: Para alterações de titularidade de cadastro habitacional, o novo titular deve estar residindo no imóvel objeto do selo em questão. Nos demais casos, o pedido de transferência poderá ser solicitado por qualquer munícipe.

Documentos necessários:

• Requerimento padrão - 1 via
• RG ou CNH do novo titular (original) - simples apresentação
• Cópia do Termo de Permissão de Uso, Contrato de Compra e Venda OU Concessão de Direito Real de Uso, conforme o caso
• Em caso de falecimento do titular - Certidão de óbito (original) - simples apresentação
• Em caso de casamento - Certidão de casamento (original) - simples apresentação
• Em caso de divórcio - Certidão de casamento averbada (original) - simples apresentação
• Outros documentos comprobatórios da situação alegada

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