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Habite-se/Funcionamento

A Divisão de Expedição de Documentos de Obras Particulares – SPU-23, é responsável pelo licenciamento das atividades realizadas no Município e pela certificação das construções. Expede Certidões, Habite-se/Vistos e Alvará de Funcionamento para locais que atendam a legislação edilícia vigente.

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