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- Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (texto completo)
- Mapa da Lei 12.527
- Decreto Municipal Nº 18.882, de 28 de abril de 2014
- Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018 (Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município)
- Decreto Municipal nº 7341, de 4 de fevereiro de 1983 (Dispõe sobre jornada de trabalho e atendimento ao público.)
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- Lei Municipal nº 6.006, de 21 de dezembro de 2009
- Anexo I - Receitas
- Anexo II - Programas
- Anexo III - Ações
- Anexo IV - Estrutura Organizacional
- Lei Municipal nº 6.304, de 23/10/2013
- Anexo I - Receitas
- Anexo II - Programas
- Anexo III - Ações - 638118
- Anexo IV - Estrutura Organizacional - 638130
- Anexo I - Receitas
- Anexo II - Programas
- Anexo III - Ações
- Anexo IV - Estrutura Organizacional
- Lei nº 6.610, de 14 de novembro de 2017
- Ata Audiência de Elaboração - PPA 2018-2021
- Ata Audiência de Aprovação - PPA 2018-2021
- Apresentação Audiência PPA 2018-2021
- Audiência de Aprovação PPA 2018-2021
- Execução PPA 2018-2021
- Execução PPA 2018-2021 - Desdobrado em ações
- Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
- Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais
- Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
- Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
- ODS
- ML-040-2021-PPA 2022-2025
- Lei 7021
- Declaração Negativa - Ata de Audiência Pública
- Execução do Programa Governar com Você - 2022
- Audiência Pública de Aprovação - PPA 2022-2025
- Audiência Pública de Elaboração - PPA 2022-2025
- 01-Minuta de Mensagem Legislativa, Metodologia, Diagnóstico e Minuta de Projeto de Lei
- 02-Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
- 03-Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais-Metas-Custos
- 04-Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
- 05-Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
- 06-Anexo V - Contribuições Populares
- 07-Indicadores dos Programas PPA 2026-2029
- 09-Banco de Dados da Consulta Online.xlsx
- 08-Banco de Dados das Contribuições.xlsx
- 11. Ata da Audiência Pública de Elaboração
- 10-Audiência Pública de Elaboração - PPA 2026-2029
- 12. Audiência Pública de Aprovação - PPA 2026-2029
- 13-Ata da Audiência Pública de Aprovação - PPA 2026-2029
- 14-ML-111-2025-PPA 2026-2029
- Lei 7.509, de 11 de novembro de 2025 Respostas aos Questionamentos dos Municípes na Audiência Pública