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Acessibilidade

Habite-se/Funcionamento

A Divisão de Expedição de Documentos de Obras Particulares – SOPE-23, é responsável pelo licenciamento das atividades realizadas no Município e pela certificação das construções. Expede Certidões, Habite-se/Vistos e Alvará de Funcionamento para locais que atendam a legislação edilícia vigente.

 

Para esclaecimetos de duvidas referentes a  Alvará de Funcionamento e Certidões/Habite-se, disponibilizamos as terças e quintas-feiras, em dois períodos, de 9h às 11h e de 14h às 16h, por meio do telefone 2630-4596.