Legislação Urbanística
A legislação urbanística é o conjunto de leis, decretos e normas que regulam os princípios e as formas de uso e ocupação do espaço urbano. O Plano Diretor, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e demais normas complementares estabelecem as formas de apropriação do solo permitidas regulando o desenvolvimento da cidade. O site traz as leis, decretos e resoluções na íntegra, bem como o link para algumas consultas e requerimentos específicos.
Legislações:
- Plano Diretor e alterações - LM 6184/2011 e LM 6.238/2012
- Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LM 6.222/2012 e alterações e Decreto 18.192/2012 - Classificação das atividades
- Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios - LM 6186/11 e Decreto 18.437/13
- IPTU Progressivo no Tempo - LM 6.324/2013
- Outorga Onerosa do direito de Construir - Resolução conjunta SPU / SF n° 2, de 15/08/12
- Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) - LM 6953/20
- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - LM 5.714/2007 e LM 6.222/2012
Consultas e Requerimentos:
- Certidão de Uso do Solo
- Consulta Prévia
- FIC - Ficha de Informações Cadastrais
- GeoPortal
- Requerimento para Reenquadramento de Atividade
Informações:
Email: planejamento.municipal@saobernardo.sp.gov.br
