A Prefeitura de São Bernardo do Campo respeita e assegura os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018, art. 18). Como titular de dados pessoais, você tem o direito de exercer controle sobre seus próprios dados, podendo solicitar, a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento
Saiba se a Prefeitura está realizando o tratamento dos seus dados pessoais. - Acesso aos dados
Solicite uma cópia dos dados pessoais que possuímos sobre você. - Correção de dados
Peça a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. - Eliminação de dados
Solicite a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, observado o interesse público e demais obrigações legais da administração pública (art. 16). | - Portabilidade dos dados
Requeira, quando tecnicamente possível e mediante regulamentação da ANPD, a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto (exceto dados anonimizados ou de interesse público). - Revogação do consentimento
Quando o tratamento for baseado em consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento anterior à revogação (art. 8º, §5º). |
Além desses você também pode solicitar:
- Revisão de decisões automatizadas
Peça explicações sobre decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses (como decisões administrativas, de crédito, entre outras). | - Informações sobre compartilhamento de dados
Saiba com quais entidades públicas ou privadas seus dados podem estar sendo compartilhados. |
Como exercer seus direitos?
As solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura de São Bernardo do Campo, por meio do canal oficial de atendimento, disponível nesta página.
