Proteção e Privacidade de Dados Pessoais no Poder Executivo Municipal

A governança de dados consiste no conjunto de políticas, processos, responsabilidades e controles que orientam a gestão dos dados ao longo de seu ciclo de vida, assegurando sua qualidade, integridade, segurança e conformidade legal. No contexto da Administração Pública, a governança é essencial para garantir a transparência, a prestação de contas, a proteção dos direitos dos titulares e a efetividade das ações institucionais, especialmente no cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

De acordo com os incisos VI, VII e VIII do artigo 5º da LGPD:

• O Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Na estrutura da Administração Pública Municipal, a Prefeitura de São Bernardo do Campo atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito de suas competências legais e institucionais. Isso inclui a responsabilidade por nomear um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, atender os direitos dos titulares de dados e garantir o cumprimento das normas da LGPD na prestação de serviços públicos.
• O Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. A Prefeitura de São Bernardo do Campo mantém relações com operadores contratados para execução de serviços e projetos que envolvem o tratamento de dados pessoais. Esses parceiros devem seguir as diretrizes estabelecidas nas políticas municipais de privacidade, sendo responsáveis por adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados tratados em nome da administração municipal.
• O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é a pessoa designada para atuar como canal de comunicação entre o controlador (Prefeitura), os titulares dos dados e a ANPD. A Prefeitura de São Bernardo do Campo designou formalmente um (a) encarregado (a) de Dados, que atua com o apoio de um Comitê multidisciplinar para garantir a governança e o cumprimento da LGPD.