Acesso à Informação no Brasil

Mapa da Lei

  Tema   Onde encontrar   Palavras-chave  
  Garantias do direito de acesso   Artigos 3 , 6 , 7   Princípios do direito de acesso/Compromisso do Estado  
  Regras sobre a divulgação de rotina ou proativa de informações   Artigos 8 e 9   Categorias de informação/Serviço de Informações ao Cidadão/Modos de divulgar  
  Processamento de pedidos de Informação   Artigos 10,11,12,13 e 14   Identificação e pesquisa de documentos/Meios de divulgação/Custos/Prazos de atendimento  
 

Direito de recurso a recusa de liberação de informação

  Artigos 15 ao 20   Pedido de desclassificação/Autoridades responsáveis/Ritos legais  
  Exceções ao direito de acesso   Artigos 21 ao 30   Níveis de classificação/Regras/Justificativa do não-acesso  
  Tratamento de informações Pessoais   Artigo 31   Respeito às liberdades e garantias individuais  
  Responsabilidade dos agentes públicos   Artigos 32, 33, 34   Condutas ilícitas/Princípio do contraditório  


Texto completo da Lei de Acesso à Informação