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- Legislação Específica
- Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (texto completo)
- Mapa da Lei 12.527
- Decreto Municipal Nº 18.882, de 28 de abril de 2014
- Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018 (Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município)
- Decreto Municipal nº 7341, de 4 de fevereiro de 1983 (Dispõe sobre jornada de trabalho e atendimento ao público.)
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Planejamento Orçamentário:
1 - O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de 4 anos.
2 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) explicita prioridades, metas e condições de execução do orçamento anual.
3 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) apresenta os programas que serão executados, suas ações, recursos, indicadores e metas por ano.