SECRETARIA DE SAÚDE

Em cumprimento ao que dispõe o artigo 147 da Lei Orgânica do Município, a Secretaria de

Saúde, faz publicar o extrato abaixo discriminado:

I - O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, por meio da SECRETARIA DE SAÚDE, torna público

a REVOGAÇÃO do EDITAL DE CREDENCIAMENTO SS Nº 001/2016 – OBJETO: Credenciamento de

pessoas jurídicas especializadas para confecção e entrega de Órteses, Próteses, Materiais Especiais e

Sínteses – OPME’s, nos termos das especificações constantes desse edital e respectivos anexos.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – 53.822/2016.

GERALDO REPLE SOBRINHO

Secretário de Saúde - GSS

 

 

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Resolução GSS n°018-2017

 

Artigo 1° - Qualificar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins não econômicos, que tiveram o seu requerimento de qualificação deferidos pela Comissão de Avaliação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem fins Lucrativos para Qualificação como Organização Social, na Área de Saúde, nos termos do quanto consignado na Ata de Recebimento de Envelope, Abertura e Análise de Documentos;

 

ATA DE RECEBIMENTO DE ENVELOPE, ABERTURA E ANÁLISE DE DOCUMENTOS

Ata da Sessão Pública de abertura de envelopes referentes ao Edital de Manifestação de Interesse Público SS nº 001/2017, que convocou as entidades, pessoas jurídicas de direito privado, tendo como objeto a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, interessadas em obter a qualificação como Organização Social no Município, na área da Saúde, para futura celebração de Contrato de Gestão, a ser definido oportunamente, nos termos da Lei Municipal nº 5.628, de 14 de dezembro de 2006.

 

ERRATA N°001 DO EDITAL N°001/2017

O Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Brasil, vem a público informar a 1ª Errata no Edital de Chamamento Público Nº 001/2017 que divulga a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organização social, na área de saúde.

 

EDITAL DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO Nº 001 /2017

QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NA ÁREA DE SAÚDE

 

1 - Edital Manifestação SS N° 001/2017

 

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001 /2016
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E ENTREGA DE ÓRTESES, PRÓTESES, MATERIAIS ESPECIAIS E SÍNTESES - OPME's

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO SS Nº 002/2016
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE EDITAL E RESPECTIVOS ANEXOS.

1 - Edital de Credenciamento SS Nº 002-2016
2 - Anexo I - Quantidade de Exames e Valores
3 - Anexo II - Frequência de Exames Laboratoriais
4 - Anexo III - Termo de Consentimento Informado
5 - Anexo IV - Termo de Contrato de Prestação de Serviços
6 - Anexo V - Termo de Vistoria

 

 

Nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3400/OC-BR, firmado entre o Município de São Bernardo do Campo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, em 17 de maio de 2016, estabelece  a entrada em vigor do Regulamento Operacional de execução do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde, para uso no âmbito da Unidade Gestora do Programa – UGP
REGULAMENTO OPERACIONAL DO PROJETO CONTRATO

COMUNICADO DA SECRETARIA DE SAÚDE

Desde o dia 8 de julho, a sede administrativa da Secretaria de Saúde está funcionando na Rua João pessoa, 59, no Centro (atrás da Igreja Matriz.)

No novo endereço funcionam os seguintes setores:

Térreo: Recepção e Expediente

2º andar: Atenção Básica, Controle social, Anteção Especializada, Recursos Humanos, Departamento Administrativo e Financeiro, Assistência Farmacêutica.

3º andar: Gabinete do Secretário Geraldo Reple Sobrinho e de seu secretário adjunto, Comunicação, Assessorias, Atenção Hospitalar e de Emergência.

 

Secretaria de Saúde Secretaria de Saúde

A Secretaria de Saúde tem as seguintes competências:

I - formular a política de saúde no Município e implementar atividades de caráter político-estratégico, objetivando a criação de projetos de governo e mobilização de vontades políticas, recursos econômicos e organizativos;

II - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde executados pelo SUS, diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente;

III - gerir e executar os serviços públicos de saúde em âmbito municipal;

IV - exercer a regulação do Sistema Municipal de Saúde, por meio da definição, acompanhamento e avaliação de normas, padrões e critérios de excelência para a gestão e funcionamento dos serviços de saúde voltados para a qualidade da atenção e satisfação do usuário;

V - regular, avaliar e controlar as ações e serviços de saúde, utilizando parâmetros flexíveis, adaptados à realidade da atenção à saúde;

VI - identificar, analisar e intervir na situação dos fatores envolvidos no processo de saúde e doença, monitorando e avaliando, permanentemente, a situação da saúde no Município;

VII - organizar e coordenar o sistema de informação em saúde;

VIII - participar da formulação da política de saneamento básico e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente;

IX - coordenar a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Saúde, de acordo com os ditames emanados do Conselho Municipal de Saúde, atualizando-o periodicamente;

X - elaborar e divulgar anualmente o Relatório de Gestão da Saúde;

XI - promover a captação de recursos junto às instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais e propor a celebração de convênios, acordos e protocolos para implementação das políticas de saúde;

XII - elaborar a proposta orçamentária para a saúde, em conformidade com o Plano Municipal de Saúde;

XIII - administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

XIV - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

XV - executar, controlar e avaliar as ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, controle de zoonoses, saúde ambiental, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador, referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

XVI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

XVII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

XVIII - definir e executar uma política de formação e educação permanente para os trabalhadores da saúde, diretamente ou em articulação com instituições de ensino em saúde;

XIX - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

XX - estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos para a proteção e assistência à saúde;

XXI - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional, e outras entidades representativas da sociedade civil, para a definição e controle dos padrões éticos para a pesquisa, ações e serviços de saúde;

XXII - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

XXIII - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial;

XXIV - fortalecer o processo de controle social no SUS;

XXV - articular-se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como com organizações não-governamentais para a elaboração e condução de projetos setoriais, intersetoriais e de promoção da saúde;

XXVI - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com o Colegiado de Gestão Regional;

XXVII - participar do Colegiado de Gestão Regional para definição de políticas de saúde em âmbito regional e construção de uma regionalização solidária;

XXVIII - cooperar tecnicamente com os Municípios da região, subsidiando a construção de modelos assistenciais e de gestão de acordo com as diretrizes e pactuações do SUS;

XXIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

XXX - avaliar a incorporação de novas tecnologias em saúde;

XXXI - desenvolver ações de comunicação com a sociedade na perspectiva da defesa da vida e do SUS;

XXXII - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XXXIII - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XXXIV - participar da regulação das atividades de serviços privados de saúde suplementar, tendo em vista a sua relevância pública, em articulação com a Agência Nacional de Saúde Suplementar;

XXXV - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município; e

XXXVI - requisitar bens e serviços, tanto de pessoas físicas como jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.

Secretário:

DR.GERALDO REPLE SOBRINHO

Endereço:
Rua João Pessoa, 59
CEP 09715-000
Parque Centro
Tel.: 4125-1300