SECRETARIA DE SAÚDE

Em cumprimento ao que dispõe o artigo 147 da Lei Orgânica do Município, a Secretaria de

Saúde, faz publicar o extrato abaixo discriminado:

I - O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, por meio da SECRETARIA DE SAÚDE, torna público

a REVOGAÇÃO do EDITAL DE CREDENCIAMENTO SS Nº 001/2016 – OBJETO: Credenciamento de

pessoas jurídicas especializadas para confecção e entrega de Órteses, Próteses, Materiais Especiais e

Sínteses – OPME’s, nos termos das especificações constantes desse edital e respectivos anexos.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – 53.822/2016.

GERALDO REPLE SOBRINHO

Secretário de Saúde - GSS

 

 

_________________________________________________________________________________________

 

EDITAL DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO Nº 001 /2017

QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NA ÁREA DE SAÚDE

 

1 - Edital Manifestação SS N° 001/2017

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001 /2016
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E ENTREGA DE ÓRTESES, PRÓTESES, MATERIAIS ESPECIAIS E SÍNTESES - OPME's

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO SS Nº 002/2016
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE EDITAL E RESPECTIVOS ANEXOS.

1 - Edital de Credenciamento SS Nº 002-2016
2 - Anexo I - Quantidade de Exames e Valores
3 - Anexo II - Frequência de Exames Laboratoriais
4 - Anexo III - Termo de Consentimento Informado
5 - Anexo IV - Termo de Contrato de Prestação de Serviços
6 - Anexo V - Termo de Vistoria

 

 

Nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3400/OC-BR, firmado entre o Município de São Bernardo do Campo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, em 17 de maio de 2016, estabelece  a entrada em vigor do Regulamento Operacional de execução do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde, para uso no âmbito da Unidade Gestora do Programa – UGP
REGULAMENTO OPERACIONAL DO PROJETO CONTRATO

COMUNICADO DA SECRETARIA DE SAÚDE

Desde o dia 8 de julho, a sede administrativa da Secretaria de Saúde está funcionando na Rua João pessoa, 59, no Centro (atrás da Igreja Matriz.)

No novo endereço funcionam os seguintes setores:

Térreo: Recepção e Expediente

2º andar: Atenção Básica, Controle social, Anteção Especializada, Recursos Humanos, Departamento Administrativo e Financeiro, Assistência Farmacêutica.

3º andar: Gabinete do Secretário Geraldo Reple Sobrinho e de seu secretário adjunto, Comunicação, Assessorias, Atenção Hospitalar e de Emergência.

 

Secretaria de Saúde Secretaria de Saúde

A Secretaria de Saúde tem as seguintes competências:

I - formular a política de saúde no Município e implementar atividades de caráter político-estratégico, objetivando a criação de projetos de governo e mobilização de vontades políticas, recursos econômicos e organizativos;

II - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde executados pelo SUS, diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente;

III - gerir e executar os serviços públicos de saúde em âmbito municipal;

IV - exercer a regulação do Sistema Municipal de Saúde, por meio da definição, acompanhamento e avaliação de normas, padrões e critérios de excelência para a gestão e funcionamento dos serviços de saúde voltados para a qualidade da atenção e satisfação do usuário;

V - regular, avaliar e controlar as ações e serviços de saúde, utilizando parâmetros flexíveis, adaptados à realidade da atenção à saúde;

VI - identificar, analisar e intervir na situação dos fatores envolvidos no processo de saúde e doença, monitorando e avaliando, permanentemente, a situação da saúde no Município;

VII - organizar e coordenar o sistema de informação em saúde;

VIII - participar da formulação da política de saneamento básico e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente;

IX - coordenar a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Saúde, de acordo com os ditames emanados do Conselho Municipal de Saúde, atualizando-o periodicamente;

X - elaborar e divulgar anualmente o Relatório de Gestão da Saúde;

XI - promover a captação de recursos junto às instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais e propor a celebração de convênios, acordos e protocolos para implementação das políticas de saúde;

XII - elaborar a proposta orçamentária para a saúde, em conformidade com o Plano Municipal de Saúde;

XIII - administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

XIV - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

XV - executar, controlar e avaliar as ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, controle de zoonoses, saúde ambiental, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador, referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

XVI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

XVII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

XVIII - definir e executar uma política de formação e educação permanente para os trabalhadores da saúde, diretamente ou em articulação com instituições de ensino em saúde;

XIX - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

XX - estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos para a proteção e assistência à saúde;

XXI - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional, e outras entidades representativas da sociedade civil, para a definição e controle dos padrões éticos para a pesquisa, ações e serviços de saúde;

XXII - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

XXIII - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial;

XXIV - fortalecer o processo de controle social no SUS;

XXV - articular-se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como com organizações não-governamentais para a elaboração e condução de projetos setoriais, intersetoriais e de promoção da saúde;

XXVI - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com o Colegiado de Gestão Regional;

XXVII - participar do Colegiado de Gestão Regional para definição de políticas de saúde em âmbito regional e construção de uma regionalização solidária;

XXVIII - cooperar tecnicamente com os Municípios da região, subsidiando a construção de modelos assistenciais e de gestão de acordo com as diretrizes e pactuações do SUS;

XXIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

XXX - avaliar a incorporação de novas tecnologias em saúde;

XXXI - desenvolver ações de comunicação com a sociedade na perspectiva da defesa da vida e do SUS;

XXXII - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XXXIII - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XXXIV - participar da regulação das atividades de serviços privados de saúde suplementar, tendo em vista a sua relevância pública, em articulação com a Agência Nacional de Saúde Suplementar;

XXXV - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município; e

XXXVI - requisitar bens e serviços, tanto de pessoas físicas como jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Secretário:

DR.GERALDO REPLE SOBRINHO

Endereço:
Rua João Pessoa, 59
CEP 09715-000
Parque Centro
Tel.: 4125-1300