O Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) é um órgão colegiado vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal da Prefeitura de São Bernardo do Campo, no qual a sociedade civil tem oportunidade de participação direta.

O CMMA está previsto na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 6662 de 2018, e é disciplinado pela Lei nº 6807 de 2019 e pelo Decreto nº 21.241 de 2020.

Trata-se de um espaço de discussão e decisão conjunta entre Poder Público e sociedade, para debater, formular, definir e acompanhar a execução de políticas públicas ambientais de âmbito municipal. As Sessões do CMMA são públicas e previamente divulgadas.

O Conselho tem caráter consultivo (emite opiniões) e deliberativo (tem poder de decisão). O CMMA é também normativo, ou seja, pode detalhar a legislação ambiental municipal e também propor adequações.

E- mail do CMMA: cmma@saobernardo.sp.gov.br

Telefone: 2630 4418 - Secretaria Executiva

 

Clique nos itens abaixo para acessar: