Nesta página você poderá consultar um pequeno compêndio de importantes referências legais, nos âmbitos federal, estadual e municipal, para a Gestão do Meio Ambiente, transitando entre diferentes temas relacionados. Para acessar, clique sobre os títulos.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- TÍTULO VIII - Capítulo VI – Art. 225 DO MEIO AMBIENTE
LEIS
Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967
- Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
- Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico “(VETADO)” e dá outras providências
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
- Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001 de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990 de 28 de dezembro de 1989.
Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- Lei de Crimes Ambientais - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
- Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
- Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
- Regulamenta o art. 225, § 1º, inciso I, II, III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
- Estatuto da Cidade – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003
- Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências
Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004
- Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e da outras providências
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
- Lei da Mata Atlântica - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
- Lei do Saneamento Básico – Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978 (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências
Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010
- Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
- Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975, e dá outras providências
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
- Código Florestal - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015
- Estatuto da Metrópole – Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências
DECRETOS
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002
- Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências
Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010
- Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências
Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012
- Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018
- Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
PORTARIAS
Portaria nº 548, de 5 de maio de 2016
- Declara de posse permanente do grupo indígena Guarani a Terra Indígena TENONDÉ PORÃ
Portaria MDA nº5, de 2 de maio de 2023
- Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Constituição do Estado de São Paulo
- TITULO VI – Capítulo IV – art. 191 – DO MEIO AMBIENTE
LEIS
Lei nº 997, de 31 de maio de 1976
- Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente
Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988
- Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
- Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Lei nº 9.146, de 9 março de 1995
- Cria mecanismos de compensação financeira para municípios nos casos que especifica e dá providências correlatas
Lei 9.509, de 20 de março de 1997
- Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997
- Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei nº 10.888, de 20 de setembro de 2001
- Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados e dá outras providências
Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005
- Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências
Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005
- Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites condicionantes e valores
Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006
- Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes
Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007
- Institui a Política Estadual de Educação Ambiental
Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008
- Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas
Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009
- Lei da Billings - Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B
Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009
- Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC
Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011
- Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS
DECRETOS
Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976
- Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Decreto nº 10.251, de 30 de agosto de 1977
- Cria o Parque Estadual da Serra do Mar e dá providências correlatas
Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009
- Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300 de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997, de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 1976
Decreto nº 55.342, de 13 de janeiro de 2010
- Decreto da Billings – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B, e dá providências correlatas
Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010
- Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas
Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012
- Regulamenta a Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, que cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS e dá providências correlatas
Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013
- Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências correlatas
Decreto nº 60.055, de 14 de janeiro de 2014
- Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012, que regulamenta o Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social – PPAIS, criado pela Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011
Decreto nº 63.324, de 29 de março de 2018
- Cria o Parque Estadual Águas da Billings, e dá providências correlatas
RESOLUÇÕES
Resolução 40, de 6 de junho de 1985
- Dispõe sobre o tombamento da Serra do Mar e de Paranapiacaba no Estado de São Paulo
Resolução SMA nº 45, de 23 de junho de 2015
- Define as diretrizes para implantação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEIS
Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo/SP
- Lei Orgânica Municipal – Título VII – DO MEIO AMBIENTE
Lei nº 4974, de 31 de maio de 2001
- Institui o Código de Posturas Municipais e dá outras providências
Lei nº 6163, de 21de novembro de 2011
- Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a taxa de autorização e Licenciamento Ambiental, e dá outras providências
Lei Municipal 6399, de 9 de junho de 2015
- Dispõe sobre o controle de populações animais, a guarda ou posse responsável para a prevenção de zoonoses de interesse à saúde pública, bem como vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública no Município de São Bernardo do Campo, revogam as leis municipais nºs 2.599, de 10 de maio de 1984; 2.808, de 15 de outubro de 1986; 3.135, de 22 de julho de 1988; 3.597, de 12 de novembro de 1990; 3.863, de 29 de novembro de 1991; 4.424, de 12 de janeiro de 1996; 4.553, de 2 de dezembro de 1997; 4.652 de 8 de setembro de 1998; 4.727, de 29 de março de 1999; 4.770, de 2 de julho de 1999; 4.822, de 16 de dezembro de 1999; 5.068, de 4 de julho de 2002; 5.164, de 2 de julho de 2003; 5.754, de 22 de novembro de 2007; e 5.755, de 28 de novembro de 2007, e dá outras providências
Lei nº 6415, de 21 de setembro de 2015
- Altera a Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a taxa de arborização e licenciamento ambiental, e dá outras providências
Lei nº 6433, de 10 de novembro de 2015
- Institui no Município de São Bernardo do Campo o “Dia de Conscientização e Proteção dos Animais”
Lei nº 6473, de 17 de maio de 2016
- Institui o “Mês dos Animais” no Município de São Bernardo do Campo e dá outras providências
Lei nº 6491, de 5 de julho de 2016
- Dispõe sobre a proibição de utilização de veículos de tração animal para transporte de carga no Município de São Bernardo do Campo e dá outras providências
Lei nº 6562, de 20 de junho de 2017
- Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 6.399, de 9 de junho de 2015, obrigando particulares ao recolhimento dos dejetos fecais de seus animais, nas vias e locais públicos, e a sua eliminação em local adequado
Lei nº 6724, de 22 de novembro de 2018
- Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiro no Município de São Bernardo do Campo e dá outras providências
Lei nº 6762, de 28 de fevereiro de 2019
- Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Lei nº 6812, de 29 de agosto de 2019
- Dispõe sobre a Política de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto 13.500, de 2 de outubro de 2001
- Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 4974, de 31 de maio de 2001 – Código de Posturas Municipais, e dá outras providências
Decreto nº 18.624, de 5 de setembro de 2013
- Institui a agenda Municipal de Sustentabilidade de São Bernardo do Campo e estabelece práticas de sustentabilidade a serem observadas pela administração direta do município, e dá outras providências
Decreto nº 18.684, de 13 de novembro de 2013
- Cria o Parque Natural Municipal Estoril Virgílio Simionato, e dá outras providências
Decreto nº 19.086, de 15 de outubro de 2014
- Institui o Programa de Consumo Racional, Reaproveitamento e Reúso de Águas do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências
Decreto nº 19.382, de 13 de julho de 2015
- Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia, além do uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), pela administração pública Municipal, e dá outras providências
Decreto 19.383, de 13 de julho de 2015
- Dispõe sobre a criação do Banco de Áreas particulares para cadastro de imóveis, no Município de São Bernardo do Campo, e sua disponibilização para atendimento a compensações ambientais decorrentes de procedimentos de licenciamento ambiental, e dá outras providências
Decreto nº 19.497, de 6 de novembro de 2015
- Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de Madeira de origem nativa, em obras, serviços de engenharia e serviços gerais contratados pelo município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências
Decreto 20.041, de 21 de junho de 2017
- Altera o Decreto Municipal nº 19.463, de 24 de setembro de 2015, que dispõe sobre infrações ambientais, sanções administrativas e procedimentos administrativos de fiscalização ambiental, para condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências
Decreto 20.366, de 23 de abril de 2018
- Dispõe sobre as compensações ambientais aplicáveis aos procedimentos de autorização de intervenção em vegetação de porte arbóreo e em Área de Preservação Permanente (APP), considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, revoga o Decreto Municipal nº 19.462, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências
Decreto nº 20.417, de 29 de maio de 2018
- Institui o Sistema de Recuperação Territorial – SRET, revoga o Decreto Municipal nº 19.965, de 12 de abril de 2017, e dá outras providências
Decreto 20.434, de 21 de junho de 2018
- Dispõe sobre infrações ambientais, sanções administrativas e procedimentos administrativos de fiscalização ambiental, para condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, revoga o Decreto Municipal nº 19.463, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências
Decreto 20.461, de 19 de julho de 2018
- Dispõe sobre alteração de Tabela do Anexo I e das Tabelas 1 e 3 do Anexo II do Decreto Municipal nº 20.434, de 21 de junho de 2018, e dá outras providências
Decreto 20.463, de 25 de julho de 2018
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal e atribui os valores das taxas de análise aos procedimentos de licenciamento, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, revoga o Decreto Municipal nº 19.461, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências
Decreto 20.730, de 09 de abril de 2019
- Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 20.434, de 21 de junho de 2018, que dispõe, preponderantemente, sobre infrações ambientais, sanções administrativas e procedimentos administrativos de fiscalização ambiental, para condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Decreto 20.730, de 09 de abril de 2019
- Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 20.434, de 21 de junho de 2018, que dispõe, preponderantemente, sobre infrações ambientais, sanções administrativas e procedimentos administrativos de fiscalização ambiental, para condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.